POLÍTICA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS*

Última Atualização: 5 de maio de 2023.

A presente Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão

LEGISLAÇÃO E CONCEITOS APLICÁVEIS

  1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
    1. Informações que você nos fornece via formulários de cadastro:
    1. Informações geradas quando você usa o nosso site INCONFORMIDADES
    1. Clientes e Parceiros
    1. Contratos e Faturamento
  2. COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES
    1. Usos autorizados
  3. EXCLUSÃO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
  4. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
  5. DIREITO DOS TITULARES
  6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
  7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  8. LEI APLICÁVEL

Este documento deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso do Site, que contém as regras de utilização do site Inconformidades.com (“Site”).

  1. LEGISLAÇÃO E CONCEITOS APLICÁVEIS

Esta Política foi elaborada em conformidade com as leis vigentes que tratam de privacidade e proteção de Dados Pessoais, tal como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), instruções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais leis aplicáveis (“Legislação sobre Proteção de Dados Pessoais”).

A presente Política ficará disponível em nosso Site.

Para os fins da presente Política, aplicam-se os seguintes conceitos:

  • Dados Pessoais são todas as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, fornecidas às Partes ou que as Partes tenham acesso ou realize tratamento.
  • Dados Pessoais Sensíveis são os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Tratamento é toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Titular(es) é(são) a(s) pessoa(s) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
  • Controladora é a pessoa jurídica a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Para fins de esclarecimento, a Controladora decide o porquê da coleta dos dados do titular, como e em que base legal fazê-lo, quem e sobre quais indivíduos irão coletar os dados, o que e quais dados pessoais serão coletados, para quaisfinalidades e propósitos os dados pessoais serão utilizados, para quem divulga, compartilha ou transfere os dados pessoais e por quanto tempo os retém.
  • Operador é quem realiza o Tratamento de Dados Pessoais por orientação do Controlador.
  • Encarregado é o responsável nomeado pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Será indicado nos ambientes on-line do Inconformidades o(a) Encarregado(a) nomeado(a). E-mail de contato: infoinconformidades@gmail.com.
  • INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Ao realizar nossas atividades, o Inconformidades poderá – caso aplicável – coletar, manual ou virtualmente, Dados Pessoais relacionados à:

  • Informações que você pode nos fornecer via formulários de cadastro: Nome e e-mail, telefone e endereço.
  • Inconformidades:
  • Registros de acesso: coletamos automaticamente registros de acesso a aplicação, que incluem o endereço IP, com data e hora. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com a Lei 12.965/2014, mas somente serão fornecidos para terceiros com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial.
  • Comunicações e Compartilhamento de Conteúdo: Quando você se comunica por meio do Site , coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer mediante consentimento específico. Além disso, caso você se utilize das ferramentas de Compartilhamento de Conteúdo e publicação de comentários em outras plataformas e/ou mídias sociais, tais como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter e Youtube, você está ciente de que essas plataformas possuem Políticas de Privacidade e Termos de Uso próprias, comprometendo-se a acessá-las, visualizá-las e respeitar os seus termos.
  • Outras informações geradas pela navegação: Ao utilizar certos recursos, os sites do Inconformidades podem coletar informações geradas por você como cookies, melhorias de experiência para o usuário e tecnologias semelhantes. Os cookies são pequenas informações armazenadas e podem ser lidas posteriormente pelo servidor. Podemos usar cookies para nos informar, por exemplo, se você já nos visitou antes ou se é um novo visitante, o que nos ajuda a identificar recursos nos quais você possa ter o maior interesse. Os cookies podem aprimorar sua experiência on-line, salvando suas preferências enquanto você visita o site.
  • Sistemas operacionais:Dados Pessoais coletados para fins de segurança da informação e autenticidade nos acessos aos sistemas operacionais do Inconformidades, coletando-se as informações que são acessadas de acordo com o processo e     atividade pertinente.
  • Clientes e Parceiros: Dados Pessoais coletados pelo Inconformidades ou por terceiros em nome Inconformidades em razão do exercício da sua atividade, tais como atividades comerciais, jornalísticas, de mídia e entretenimento. Dados Pessoais destinados a viabilizar as funcionalidades do Site.
  • Contratos e Faturamento: Caso aplicável,Dados Pessoais coletados para execução de contratos e/ou faturamento junto aos clientes e/ou contratados pelo Inconformidades.
  • COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES

Todos os Dados Pessoais são tratados conforme determina a Legislação sobre Proteção de Dados Pessoais. Buscamos coletar e tratar Dados Pessoais com base no Princípio da Necessidade e Minimização, ou seja, somente na medida do necessário, sem excessos.

Ainda, como medida de prevenção e segurança, o Inconformidades informa que utiliza medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de vazamento e alteração, buscando prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais.

  • Usos autorizados

Desta forma, poderemos utilizar seus dados para:

  • Permitir que você acesse e utilize todas as funcionalidades do Site;
  • Enviar a você mensagens a respeito de suporte como alertas, notificações e atualizações;
  • Caso aplicável, nos comunicar com você sobre produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que você possa ter interesse, com opção de descadastramento pelo usuário.
  • Analisar o tráfego dos usuários na aplicação (ex. analytics);
  • Ofertar produtos por meio de e-mail ou telefonema, caso aplicável;
  • Para qualquer fim que você autorizar no momento da coleta de dados;
  • Cumprir obrigações legais.

Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades legítimas não expressamente previstas nesta Política, conforme a atividade a ser exercida pelo Inconformidades dentro de seus legítimos interesses, caso aplicável.

  • EXCLUSÃO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Após o término do Tratamento dos Dados Pessoais, ou seja, o fim de seu uso, como, por exemplo, quando estes não forem mais necessários ou relevantes para uso do Site ou de suas funcionalidades por você, os Dados Pessoais serão excluídos da base de dados do Inconformidades, sendo autorizada a manutenção dos Dados Pessoais pelo Inconformidades para cumprimento de obrigação legal (“Conservação”).

Além disso, os Dados Pessoais que forem coletados com base única e exclusivamente no Consentimento do Titular, serão excluídos de nossos servidores quando você requisitar, assim que possível, por procedimento gratuito e facilitado.

Nos casos em que você solicite a exclusão dos seus dados, ela será feita prontamente, na medida do possível.

No caso de solicitação do Titular de Eliminação de seus Dados Pessoais que esteja sob período de Conservação, a viabilidade técnica e jurídica de tal requerimento será avaliada em boa-fé pelo Inconformidades.

Em qualquer hipótese, os Dados Pessoais poderão ser mantidos para uso exclusivo do Controlador garantindo a proteção segura dessas informações, inclusive por anonimização dos Dados Pessoais, conforme for aplicável.

  • COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Todos os Dados Pessoais podem ser considerados ativos no caso de negociações em que o Inconformidades fizer parte. Portanto, nos reservamos o direito de, por exemplo, incluir seus Dados Pessoais dentre os ativos do Inconformidades caso este venha a ser vendido, adquirido ou fundido com outra. Por meio desta Política você concorda e está ciente desta possibilidade.

O Inconformidades se reserva o direito de fornecer seus Dados Pessoais, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.

O Inconformidades, ainda, poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, conforme descrito na tabela abaixo:

Dados compartilhadosCom quem compartilhaFinalidade
Dados de Cadastro (participantes em eventos e/ou outras ativações.Empresas terceiras/ parceiras/colaboradores.Participação em eventos e/ou outras ativações; Envio de material publicitário e promocional pelo Inconformidades e/ou terceiros parceiros; Ofertas de eventos, promoções, e/ou outros pelo Inconformidades e/ou terceiros parceiros.
   
Dados de Cadastro e Dados AdicionaisEmpresas parceirasComunicar sobre notícias, atualizações, eventos, produtos, serviços, e outros assuntos de interesse, com opção de descadastramento pelo usuário.   Envio de material publicitário e promocional pelo Inconformidades e/ou terceiros parceiros;   Ofertas de produtos/serviços pelo Inconformidades e/ou terceiros parceiros.
  • DIREITOS DOS TITULARES

Você poderá optar em não divulgar seus Dados Pessoais para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar as nossas aplicações (ou parte destas) e fazer uso de algumas de nossas funcionalidades.

Dessa forma, abaixo resumimos os direitos que os Titulares têm sobre seus Dados Pessoais:

  1. Direito de acesso. Este direito permite a requisição e o recebimento de cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você.
  2. Direito de retificação. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece.
  3. Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados pessoais que possuímos a seu respeito, desde que tal solicitação não impeça a aplicação da Legislação sobre Proteção de Dados Pessoais (Conservação).
  4. Direito de oposição ao tratamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para o uso de nossas aplicações.
  5. Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o tratamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
  6. Direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.
  7. Direito de revogar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez você seja mais capaz de fazer uso de determinadas funcionalidades do nosso Site.
  8. Direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.

O Titular do Dados Pessoais pode exercer seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao endereço eletrônico: infoinconformidades@gmail.com,especificando o direito que deseja exercer.

Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acesso a seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta. Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 30 dias corridos. Ocasionalmente, podemos levar mais tempo se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

  • SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Inconformidades reafirma seu compromisso com a segurança de seus Dados Pessoais e respeito à sua privacidade.

O Inconformidades empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus Dados Pessoais.

Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas ou anonimizadas, caso não inviabilizem o seu uso pela plataforma. Manteremos os dados e informações somente até o momento que estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos do Inconformidades.

O Inconformidades considera a sua privacidade algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir que todos os Dados Pessoais sobre você em nossa plataforma estarão livres de acessos não autorizados, principalmente em caso de uso indevido das plataformas. Portanto, você é o único responsável por manter eventuais senhas de acesso a sites e serviços do Inconformidades em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros.

Você se compromete a notificar o Inconformidades imediatamente, de forma segura, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.

Caso o Inconformidades identifique ou suspeite a ocorrência de um Incidente de Segurança às suas custas, investigará as causas e consequências do Incidente de Segurança, tomando todas as medidas necessárias para remediar os impactos causados nos termos da lei.

  • ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 O Inconformidades se reserva o direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência, e melhorar cada vez mais a sua experiência, bem como cumprir a Legislação sobre Proteção de Dados. Por isso é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização.

  • LEI APLICÁVEL

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.  Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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